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CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Art. 3° As operações no Siscomex poderão ser efetuadas pelo exportador, por conta própria, mediante habilitação prévia, ou por intermédio de representantes credenciados, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

Art. 4° Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais, ligados ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), encontram-se automaticamente credenciados a efetuar RE, RV e RC por conta e ordem de exportadores, desde que sejam eles expressamente  autorizados.

Art. 5° Os órgãos da administração direta e indireta que intervêm no comércio exterior, ligados ao Sisbacen, estão automaticamente credenciados a manifestar-se via Sistema, acerca de operações relativas a produtos de sua área de competência.

Art. 6° A habilitação dos funcionários das instituições e dos órgãos da administração direta e indireta de que tratam os artigos 4° e 5° acima será concedida nos mesmos moldes da habilitação para operar no Sisbacen.